ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 23.10.1987.

Aos vinte e três dias do mês de outubro de ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getulio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou aberto os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Vigésima Quinta Sessão Ordinária e da Quadragésima Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Centésima Vigésima Sexta Sessão Ordinária e da Trigésima Nona Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências, solicitando melhorias através de pavimentação ou ensaibramento para a Estrada Aracaju; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que seja implantado um posto fixo da Brigada Militar na Vila das Laranjeiras; pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Pedido de Providências, solicitando a implantação de sinaleira (semáforo) de três tempos, nas confluências da Av. Nonoai, Rua Campos Velho, Av. Cavalhada e Av. Vicente Montegia; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/87 (proc. nº 2335/87), que transforma o Pólo e Corredor de Comércio e Serviço 03, da UTR 11, da UTSI 06, do I PDDU, em áreas funcionais de interesse urbanístico na categoria de recuperação urbana, para fixação das famílias residentes nos núcleos de subabitações existentes nas proximidades e dá outras providências; pelo Ver. Frederico Barbosa, 04 Pedidos de Providências, solicitando calçamento da Rua Sebastião Wolf, troca de lâmpada em frente ao nº 98 na Rua Xavier de Carvalho; colocação de luminária no poste em frente à divisa das residências nºs 1510 e 1520 da Rua Pe. João Batista Reus e limpeza geral da Rua Pe. João Batista Reus; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 96/87 (proc. nº 2129/87), que autoriza o Executivo Municipal a construir Centros Integrados de Serviços Essenciais à Comunidade em bairros e conjuntos residenciais; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de lâmpada queimada de iluminaria Pública na Rua Serafim Alencastro, defronte ao nº 647; pelo Ver. Raul Casa, 02 Pedidos de Providências, solicitando limpeza do terreno situado na Rua São Simão, em frente ao nº 256 e remoção do depósito de lixo existente na calçada do referido terreno, conforme croqui anexo ao Pedido e conserto da calçada do terreno baldio situado em frente ao nº 256, da Rua Simão; pelo Ver. Paulo Sant’Ana, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/87 (proc. nº 1065/87), que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE constataram: Ofício s/n.º, do Sr. Presidente da Comissão de Inquérito constituída para apurar fatos envolvendo o Sr. Diretor-Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense (proc. n.º 1336/87); Correspondência da SEAP-BSB/DF; Telex do Sr. Jarbas Passarinho. A seguir, constatado a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando que seja renovada a votação do Destaque nº 03 referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 60/87. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Ver. Brochado da Rocha, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projetos de Lei do Executivo nºs 96; 64; 65; 66; 92; 93; 71; 94; 95; 87/87; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06; 07/87; Projetos de Lei do Legislativo nºs 99; 64; 101/87; Projetos de Resolução nºs 43; 44; 45; 39; 40;41/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; 42; 37; 38/87; Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/87, discutido pelos Vereadores Jorge Goularte e Isaac Ainhorn; Substitutivo do Ver. Cleom Guatimozim ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/87; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Executivo nºs 72; 73; 74; 75; 76; 77; 78; 79; 80; 81; 82; 83; 84; 85; 86; 88; 89; 90; 91; 61/87; Projetos de Lei do Legislativo nºs 95; 96; 98/87. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt comentou notícia veiculada no Jornal Correio do Povo de hoje, de contrato firmado entre a EMBRATEL, a Rede Globo de Televisão, Grupo BRADESCO e a VICOM. Disse que esse contrato concede à VICOM a comercialização de serviços de transmissão de dados, através do aluguel do Satélite Brasilat. Criticou tal contrato, denunciando a conivência do Ministro das Comunicações, Sr. Rafael Almeida Magalhães. Declarou que a entrega do monopólio das comunicações a um grupo privado constitui ataque à integridade da soberania nacional, comentando os perigos que isso representa. Solidarizou-se com o Sindicato dos empregados das Empresas de Telecomunicações e com a CRT, por seus posicionamentos frente ao episódio. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projetos de Lei do Executivo nºs 67/87, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; 68; 69; 70/87, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem de Ver. Artur Zanella, acerca dos avulsos dos projetos constantes da Pauta Especial, e registrou a presença, no Plenário, do Dep. José Fortunati. Às onze horas e seis minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84 do Regimento Interno. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 96/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transporte e Habitação. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt, acerca do Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim acima referido. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 21/87 e as Emendas de nºs 01 e 02 a ele apostas, após terem sido, Projeto de Emendas, encaminhados à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt e Jorge Goularte. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 58/87, por vinte e três votos sim, após ter sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum e Rafael Santos, ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Jorge Goularte, Flávio Coulon, Cleom Guatimozim e Werner Becker e ter sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 20/87, encaminhado à votação pelos Vereadores Rafael Santos e Raul Casa; 26; 27/87. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 28/87 que, a Requerimento aprovado, do Ver. Luiz Braz, foi retirado, nos termos do art.146 do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Resolução nº 29/87 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Jorge Goularte, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn acerca do Projeto de Resolução nº 05/87 e retirou o referido Projeto, encaminhando-o à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Ainda durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Caio Lustosa, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, acerca das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 21/87; do Ver. Jorge Goularte, acerca do Projeto de Resolução nº 27/87. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quatorze horas e dez minutos, convocando os senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Jaques Machado, Teresinha Irigaray e Jussara Cony, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa esclarece aos Srs. Vereadores que, logo após a Sessão Ordinária, conjugada com a Sessão Especial requerida para as 11 horas, fará uma Sessão Extraordinária, para correr Pauta, e encaminha duas questões ao Plenário:

Primeira: a questão referente à proposição de inverter para correr Pauta em primeiro lugar.

Segunda: submete ao Plenário o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando renovação de votação do destaque n° 03, referente ao PLE n° 060/87.

Em votação a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, a seguir, à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2432 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 096/87, que autoriza abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 26.750.000,00, e dá outras providências.

PROC. 2187 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 006/87, que fixa critérios básicos para elaboração de projetos e a execução de instalações hidráulico-sanitárias no Município de Porto Alegre, revoga a Lei Complementar n° 32, de 07 de janeiro de 1977, e dá outras providências.

PROC. 2221 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 007/87, que fixa, para o exercício de 1988, o valor da Unidade de Referência Padrão.

PROC. 2198 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 099/87, do Vereador Nilton Comin, que declara de utilidade pública a Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Rio Grande do Sul.

PROC. 2205 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 064/87, que autoriza alienação de imóvel e dá outras providências.

PROC. 2206 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 065/87, que autoriza alienação de imóvel, com dação em pagamento, a Pedro Gomes da Silva, e dá outras providências.

PROC. 2207 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 066/87, que autoriza alienação de imóvel e dá outras providências.

PROC. 2214 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 101/87, do Vereador Paulo Sant’Ana, que denomina Rua Saturnino Vanzelotti um logradouro público.

PROC. 2318 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 092/87, que altera dispositivos da Lei n° 5.732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2324 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 064/87, do Vereador Aranha Filho, que denomina Rua Pedro Aurélio Barth um logradouro público.

PROC. 2330 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 093/87, que altera o artigo 1° da Lei n° 5.907, de 01 de julho de 1987.

PROC. 2331 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 094/87, que autoriza doação de imóvel à Casa do Menino Jesus de Praga (CMPJ) e dá outras providências.

PROC. 2332 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 095/87, que denomina Praça Márcia Heinz um logradouro público.

PROC. 2287 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 043/87, do Vereador Werner Becker, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução n° 24/87 (Processo n° 1737/87), que altera a Resolução n° 785, de 05.10.83 (Regimento Interno).

PROC. 2288 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 044/87, do Vereador Hermes Dutra, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução n° 39/84 (Proc. n° 1945/84) que altera a Resolução n° 785, de 05.10.83 (Regimento Interno).

PROC. 1065 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 004/87, da Verª Terezinha Irigaray, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral, da Cidade de Porto Alegre.

PROC. 2317 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 045/87, da Mesa, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução n° 30/87 (Proc. n° 1900/87), que altera a Resolução n° 785, de 05.10.83 (Regimento Interno).

PROC. 1129 - SUBSTITUTIVO do Vereador Cleom Guatimozim, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 033/87, que cria o Sistema de Atendimento ao Menor, autoriza alienação de área a dá outras providências.

PROC. 2203 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 039/87, do Vereador Aranha Filho, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Médico Fernando Pombo Dornelles.

PROC. 2219 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 040/87, do Vereador Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Jairo Roque Rosa Ritta.

PROC. 2220 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 041/87, do Vereador Flávio Coulon, que altera dispositivos da Resolução n° 785, de 05 de outubro de 1983 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre).

PROC. 2247 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 042/87, do Vereador Jaques Machado, que concede título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Fernando Jorge Schneider.

PROC. 2226 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 071/87, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990.

PROC. 2242 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 087/87, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, e dá outras providências.

PROC. 2170 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 037/87, do Vereador Nilton Comin, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Advogada Mercedes de Moraes Rodrigues.

PROC. 2188 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 038/87, do Vereador Brochado da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Luiz Carlos Vergara Marques.

3ª SESSÃO

PROC. 2227 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 072/87, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1988, e dá outras providências.

PROC. 2228 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 073/87, que concede contribuição à Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre - ABECAPA, e dá outras providências.

PROC. 2229 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 074/87, que concede contribuição à Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, e dá outras providências.

PROC. 2230 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 075/87, que concede contribuição à Teledifusão Educativa - Planetário da UFRGS, e dá outras providências.

PROC. 2231 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 076/87, que concede contribuição ao Centro de Cultura Musical da PUC/RS e dá outras providências.

PROC. 2232 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 077/87, que concede contribuição à Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - OSPA - e dá outras providências.

PROC. 2233 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 078/87, que concede contribuição à Comissão Municipal de Porto Alegre de Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, e dá outras providências.

PROC. 2234 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 079/87, que concede contribuição à União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre - UMESPA, e dá outras providências.

PROC. 2235 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 080/87, que concede contribuição ao Clube de Cultura de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2236 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 081/87, que concede contribuição à Universidade do Trabalho, e dá outras providências.

PROC. 2237 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 082/87, que concede contribuição ao Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA, e dá outras providências.

PROC. 2238 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 83/87, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretária Municipal de Saúde e Serviço Social, e dá outras providências.

PROC. 2239 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 084/87, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal dos Transportes, e dá outras providências.

PROC. 2240 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 085/87, que concede contribuição à Fundação Metropolitana de Planejamento - METROPLAN, e dá outras providências.

PROC. 2241 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 086/87, que concede contribuição à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

PROC. 2243 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 088/87, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, e dá outras providências.

PROC. 2244 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 089/87, que concede contribuição à Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre - AFMPA - Hospital de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2245 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 090/87, que concede contribuição à Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, e dá outras providências.

PROC. 2246 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 091/87, que concede contribuição à Associação Satélite Prontidão, e dá outras providências.

PROC. 2169 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 098/87, do Vereador Cleom Guatimozim, que altera a Lei n° 5.934, de 22.07.1987, que modificou a Lei n° 5.732, de 31.12.1985.

PROC. 2126 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 095/87, do Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Remi Machado um logradouro público.

PROC. 2129 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 096/87, do Vereador Jorge Goularte, que autoriza o Executivo Municipal a construir Centros Integrados de Serviços Essenciais à Comunidade em bairros e conjuntos residências.

PROC. 2140 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 061/87, que altera dispositivos da Lei n° 4.012, de 27 de agosto de 1975, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, entra em primeira discussão de Pauta um Projeto de Resolução, de minha autoria, que altera dispositivo da Resolução n° 785, de 05 de outubro de 1983, Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nesse Projeto, eu apresento para análise dos Srs. Vereadores, para a reflexão dos Srs. Vereadores, algumas idéias a respeito do funcionamento da Casa. A minha idéia assim como quando apresentei aquele Projeto a respeito do recesso parlamentar, era lançar um projeto em que os Vereadores, ou pelo menos através de suas Lideranças, se sentassem numa Mesa e dialogassem a respeito do assunto no sentido de nós evoluirmos para um funcionamento melhor desta Casa. Volto agora com um Projeto de Resolução, onde alinho idéias que me parecem válidas, no sentido de agilizar as discussões e as deliberações desta Casa.

Basicamente, algumas idéias sobre a valorização do Grande Expediente, nesta Casa, sobre a valorização do período das Comunicações. A fixação de um ou dois dias, no meu Projeto existe um, mas agora já me rendo à evidência de algumas trocas de idéias com alguns Vereadores, dois dias específicos só para a votação de Projetos, sem Pauta, sem Comunicações, sem Explicação Pessoal, aliás, Explicação Pessoal desaparece neste meu Projeto, porque a experiência tem me demonstrado que raramente nós temos condições de falar em Explicação Pessoal, porque se esgota a reunião, não há mais tempo e não há mais Explicação Pessoal. Este meu Projeto de Resolução prioriza a Pauta. A Pauta será sempre o primeiro acontecimento das segundas, quartas e quintas-feiras. De tal modo que vamos agilizar os trabalhos de Pauta. Também pretendo reduzir o “quorum” das Sessões para sua instalação. A idéia que tenho, ao contrário do que parece ser o senso comum, é de que, quanto menor o “quorum” para se instalar a Sessão, mais haverá necessidade de os Vereadores estarem presentes. Instalando-se a Sessão e começando os debates, mais haverá necessidade de os Vereadores estarem presentes, porque, assim, eles têm que vir para ouvir o que será dito. Deixei, neste Projeto, a sexta-feira reservada às Sessões Solenes e às Comissões. Mas já confesso que me rendo à evidência de que, nas sextas, devem ocorrer as votações de projetos. Dois dias só para discutir e votação de projetos. Esse Projeto visa a valorizar os períodos de Comunicações e de Grande Expediente. Estou há seis meses na Casa e, nesse tempo, somente fui chamado a falar em Grande Expediente duas vezes. Logo, o Grande Expediente, que é de quinze minutos para o Vereador colocar aqui um pronunciamento, elaborado pela sua assessoria, um pronunciamento de peso, a respeito de qualquer um dos problemas que afligem a Cidade, o Vereador leva três meses para ter um tempo em Grande Expediente, as coisas não estão funcionando bem.

Visando a valorizar a comunicação, dentro deste esquema proposto, o Vereador terá um período de Comunicações, praticamente uma vez cada dez dias. Então, o Vereador que tem a tribuna como uma das suas atividades principais, dentro deste Projeto, terá valorizada esta sua atividade.

Mas o que encareço aos Vereadores é de que haja debate a respeito desse assunto, que nos reunamos numa Comissão para discutir o assunto, porque não adianta as coisas funcionarem como elas funcionam aqui. É nomeada uma Comissão mista, um presidente, um relator, o relator faz o relato, apresenta, colhem-se as assinaturas, e o projeto volta sem nenhuma discussão.

Alerto, também, que dentro do espírito deste meu Projeto existem outros projetos tramitando nesta Casa, que precisam ser todos discutidos conjuntamente.

Existe um Projeto do Ver. Hermes Dutra, onde ele procura agilizar os trabalhos através de uma maior participação das Lideranças em problemas de Requerimentos encaminhados à Mesa.

Então, eu esclareço e gostaria de colocar, desta tribuna, é que trata esse Projeto de Resolução de idéias, visando ao aperfeiçoamento do funcionamento desta Casa. Mas são idéias que precisam ser debatidas e não podem ficar apenas no relato do relator, e na colhida de assinaturas que vão endossar o parecer do Vereador.

Então, conclamamos os colegas para que peguemos todos os projetos que tratam do funcionamento da Câmara, fazendo uma discussão conjunta, no sentido de aperfeiçoamento da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta o Projeto da Verª Teresinha Irigaray, que regula o horário de abertura do comércio em geral, que volta para esta Casa depois de ter sido derrotado duas vezes.

Eu estou entrando com um Substitutivo e sei que outro Vereador também está entrando, Ver. Paulo Sant’Ana, tentando liberar o comércio de Porto Alegre. Eu entendo, e espero que entendam a minha posição, de que o regulamento da abertura e fechamento do comércio não tem nada a ver com jornada de trabalho. É preciso que se dêem conta deste detalhe: o horário de funcionamento de loja, supermercado, enfim, de todo o comércio de Porto Alegre é uma coisa, a jornada e trabalho é outra: regulada por leis federais e que, na Comissão de Sistematização, já passou para as 44 horas semanais. Eu quero que os empregados do comércio não trabalhem uma hora a mais do que os outros trabalhadores de todo o País. Quero que trabalhem exatamente como qualquer trabalhador neste País. Nada além de 44 horas.

Alguns comerciários me disseram: como se iria fiscalizar isso? Eu pergunto: como é que os Deputados Federais vão fiscalizar as 44 horas que eles votaram? Isso é uma coisa que depende do Ministério do Trabalho, as Delegacias Regionais é que devem fiscalizar os horários de trabalho; agora, diminuir o funcionamento do comércio, não dá. Não precisa ser muito inteligente, pode até ser medianamente inteligente a pessoa, mas pode raciocinar da seguinte maneira: quanto maior a redução do horário do comércio, menor o número de vagas acrescidas.

O meu Substitutivo terá apenas um artigo e um parágrafo: “É livre o comércio em todo o território de Município de Porto Alegre”. O funcionamento dar-se-á por turnos, respeitadas as normas vigentes em lei federal. Onde está o prejuízo aos comerciários? Em absoluto. Prejuízo terá o comerciário na redução do mercado de trabalho seu. Há um ano e pouco atrás, foram reduzidos os horários bancários. Pergunto: será que os comerciários sabem quantos milhares de bancários foram demitidos? É lógico, se os bancos trabalhavam tantas horas e passam trabalhar menos x horas, menos funcionários. A mesma coisa é com o comércio. Nós vivemos num regime capitalista que, queiram ou não, funciona desta forma. De outra parte, a abertura dos supermercados deveria ser diariamente, inclusive domingos e feriados. Explico a razão: alimentos perecíveis que não podem permanecer por um determinado número de horas nas prateleiras, se deterioram. E eu pergunto: quem é que paga esses alimentos na abertura, na segunda-feira? Paga o comprador. Por isso é que respeito a posição da minha colega, que defende uma idéia, mas insisto em dizer que é um posicionamento equivocado. A jornada de trabalho é uma coisa, o horário de funcionamento do comércio é outra muito diferente. Por isso, devo entrar com meu Substitutivo na segunda-feira, que simplesmente dirá o que hoje ocorre nas grandes cidades do mundo. Em Tóquio, há lojas que não têm nem portas, que funcionam vinte e quatro horas por dia. Não precisa nem fechar nunca. É como se nem existisse porta.

Em Londres - e se usa a expressão “sábado inglês” - se compra nas lojas aos domingos. Quem foi a Londres sabe disso - não em tudo, é claro. Mas a liberdade da livre iniciativa, a necessidade do comércio, é quem determina. Se houver - tomara que Porto Alegre tenha - uma capacidade de turismo tão grande que se tenha que abrir o comércio de madrugada, de noite, não interessa. Agora, tantos turnos quanto forem necessários, dando emprego para toda essa gente. Isto é o que parece importante que seja dito. Se a redução implicasse maior número de vagas, muito bem, mas a redução implica em demissões em massa. Quem viver, verá. Se Porto Alegre fizer isso, não estará, apenas, decretando que a Cidade fique como fantasma, abandonada, mas também estará decretando milhares de demissões. As cidades que estão aplicando o “sábado inglês” estão completamente abandonadas aos fins de semana. É só sair daqui para os Municípios vizinhos, para a Grande Porto Alegre, onde o calçado é o produto principal, e verificar, naquele Município que tem venda aos domingos, não só aos sábados à tarde, a pujança desse Município, ao contrário dos Municípios que não têm esse funcionamento livre, que estão como se fossem cidades-fantasma. É preciso entender isso. Eu quero que o comerciário trabalhe somente o número de horas que todos os outros funcionários do País trabalham, 44 horas. Se a Constituinte vai declarar 44 horas, eu quero que eles trabalhem 44 horas, respeitando religiosamente as leis federais. Agora, se o comerciante achar que pode criar quatro turnos, três turnos, e quiser ele fazer a redução que ele bem entender, que a livre iniciativa tenha esta liberdade, tudo bem.

Por isso, Srs. Presidenta e Srs. Vereadores, discutindo o seu Projeto, Sra. Presidenta, eu insisto em dizer que ele é de boa fé, é de boa vontade, mas é equivocado. Equivocado porque trará, indiscutivelmente, milhares de desempregos em Porto Alegre. O número de vagas, no comércio, será sensivelmente reduzido, e Porto Alegre não se pode transformar numa cidade-fantasma. Por isso o meu Substitutivo, que libera o comércio de Porto Alegre e deixa à livre iniciativa, à oferta e à procura, regularem o comércio de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, em 1ª Sessão o Projeto da Verª Teresinha Irigaray, que regula o horário de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais na cidade de Porto Alegre. Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, a história tem mostrado e tem dado inúmeros exemplos de fenômeno sociológico e econômico, que vem-se desenrolando no século XX, que é, exatamente, o problema da presença do Estado regulando os fenômenos da vida econômica. E hoje são os próprios países socialistas que já acenam com alguns comportamentos de abertura e de mudança de estrutura econômica, e retiram um pouco esta presença tão acentuada do Estado na vida econômica. Eu acho que, na realidade, quando se discute o problema de estabelecimentos comerciais, seu funcionamento, seus mecanismos, isto sempre tem mostrado que essas questões, na realidade, devem muito mais ficar no acordo e nos termos não de legislação que estabeleça camisa-de-força, regulando toda a norma jurídica que vá incidir sobre os fenômenos sociais e econômicos, isso acaba sempre sendo um retrocesso para a vida do País. É o que acontece hoje, e temos muitos exemplos disto, no caso concreto, toda e qualquer tentativa de regular aquilo que só uma lei pode determinar, que é a lei econômica da oferta e da procura. Certa feita, em algum Legislativo, já se propôs a revogação desta lei, mas a realidade tem mostrado que toda e qualquer legislação que procura estabelecer uma camisa-de-força sobre a vida cultural, econômica e social da cidade, tem sido prejudicial à vida desta cidade, do Estado e do País. Esta tem sido a experiência. E nós achamos o que deve ser preservado, o que o Estado deve regular, é o trabalho e, no caso concreto, o que está em jogo é a jornada de trabalho. É lamentável, é triste até que nós, que temos que avançar nas conquistas sociais dos trabalhadores, estejamos estabelecendo um retrocesso na vida do País, um retrocesso na vida da Cidade. O Rio Grande do Sul já está sofrido, tão combalido, com tantas dificuldades, falta uma elite política preparada para assumir os destinos do Estado, a total crise econômica que atravessa o nosso Estado, que não consegue superar esse quadro de adversidades, num Estado como o do Rio Grande do Sul, que tem uma classe média pujante, que sempre se caracterizou por ser um Estado onde a classe média tinha um nível de vida de alta qualidade, uma qualidade de vida de alto nível, com a presença da colonização italiana, do braço da colonização alemã, da colonização judaica, árabes, que trouxeram toda essa pujança para o nosso Estado. É lamentável que, num momento como este, digo com toda a sinceridade, que tenhamos que retroceder, nesta matéria, trazendo prejuízo aos cidadãos da nossa Cidade. Pessoalmente, já convidei três amigos - quando o assunto já estiver nas Comissões - que vão depor, pessoas experientes, viajadas, Ver. Caio Lustosa, Ver. Coulon. Eles me disseram que só em Porto Alegre vamos estabelecer isso, e mais meia dúzia de cidades brasileiras, para retroceder nisso aí, quando temos que avançar. Então, já convidei e se dispuseram a vir líderes sindicais que irão depor sobre a estrutura, como Olívio Dutra, que viajou à Alemanha recentemente. Acho importante esse intercâmbio cultural e sindical. Pretendo convidar o Tarso Genro, já falei com o jornalista Clóvis Duarte, que fez um “tour” por 30 países e disse que é um absurdo. Convidei também uma outra figura muito querida na nossa Cidade, o empresário Hélio Volfrid e o próprio Marcos Rachewski, que recentemente chegou de uma viagem. Por feliz iniciativa da Verª Teresinha Irigaray, na próxima semana receberá o título de Cidadão de Porto Alegre. Ele também se dispôs vir aqui dar informações sobre como funciona em Londres, Tóquio, Roma, Florença, Veneza, Tel Aviv. O Ernani Behs também posso convidar. Vão-nos dizer como funciona em Bohn, Berlim, Chicago. Acho importante que se estabeleça esse debate, para que não comecemos a retroceder em matéria da implantação, da regulamentação da abertura e fechamento do comércio na cidade de Porto Alegre.

Continuando, vejo a necessidade que se tem em fazer esse levantamento. Não precisa a boa vontade do Ver. Jorge Goularte, que pretende estabelecer um Substitutivo que é óbvio. Lá, no Menino Deus, o Supermercado Pavan teve de fechar as portas no domingo. Enriqueceu trabalhando no domingo. Que bom que ele enriqueceu com o seu trabalho! Agora queremos retroceder. Mais ainda, discordo, com todo o respeito, da visão da autora do Projeto, de que nem o estabelecimento comercial que é gerido pelo próprio proprietário, por sua mulher e seus filhos, que não tem empregado, pode abrir. Mas isso é uma violência contra o direito do trabalho e ao trabalho. Como é que vamos permitir que as pessoas sejam impedidas de trabalhar num Estado como o nosso, que passa pela mais grave crise social? Chega às raias do absurdo numa época como essa. Eu entendo e tenho esta posição muito firmada, acho inclusive, em outra oportunidade aqui tive a ocasião de dizer, que o problema é de jornada de trabalho. Se está definido o problema das 44 horas, é um caminho a resolver o problema do trabalho do comerciário, aos sábados, que é penalizado, realmente. Nós concordamos com isso. Mas o que se tem que fazer é abrir turnos alternativos para que essas pessoas possam trabalhar e que ganhem mais, faturem mais, o pequeno empresário, o microempresário, que o trabalhador tenha mercado de trabalho; não diminuir o mercado de trabalho - aqui já não se vende nada mesmo. Agora, acho que o que vai acontecer é que o mercado de trabalho realmente vai fechar, porque o País vive uma terrível recessão econômica. Isso vai acontecer. Pode fechar sexta, pode fechar sábado, pode fechar segunda, porque, infelizmente, se criou, neste País, o regime em que as pessoas não têm mais poder aquisitivo de comprar nada. Isso é o que está acontecendo, é o quadro da realidade econômica e social do nosso País.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, só estranho é que os mesmos defensores deste horário para o comércio de sábado à tarde, portanto são contra o chamado “sábado inglês”, são os mesmos que se posicionam contra a estabilidade no emprego, a jornada de 40 horas semanais.

(Aparte anti-regimental do Ver. Jorge Goularte.)

Então, o Ver. Jorge Goularte, acho que é o primeiro que quebra a regra. A FEDERASUL é contra a estabilidade no emprego, é contra as 40 horas, é contra o fechamento sábado à tarde. Então, tudo acaba incidindo sobre o trabalhador - no caso, o trabalhador comerciário. Aliás, quanto ao aspecto de ser ou não um problema municipal, acho até que é uma prerrogativa do Município de estabelecer o horário de seus estabelecimentos, de bancos e tudo o mais, acho que até se podia chegar a um consenso, a uma solução equânime, se também fosse considerados esses aspectos da jornada de trabalho, que está lá, sendo boicotada, sabotada, na Constituinte, pelos senhores do alto comércio, principalmente, e a questão da estabilidade no emprego. Então, assim é muito difícil; tudo que vem beneficiar o trabalhador é bombardeado. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu sou a favor da estabilidade, não de 90 dias, mas sou a favor da estabilidade, sou a favor da jornada de 40 horas e digo mais, sou contra aquela decisão, aprovada pela Comissão de Sistematização, de imprescritibilidade das ações trabalhistas, porque não é a grande empresa que vai sofrer com isso, quem vai sofrer é a pequena e a média empresa, que vão quebrar. Porque, ao mudar-se o art.11, da CLT, que trata a prescrição bienal, tornando imprescritíveis as ações trabalhistas, vai ser uma quebradeira geral total.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, quero me congratular com o pronunciamento de V. Exa. e até acho que a entrada deste Projeto nesta época, agora, é extemporânea, no momento em que se discute exatamente, na Constituinte, a jornada de trabalho e uma série de problemas relativos exatamente à legislação trabalhista. Nós, agora, vamos, já por conta, nos antecipando, sob pena de amanhã ou depois termos que revogar a lei, o que vai conflitar com a nova Constituição, possivelmente; então, acho que é extemporânea. Acho que o problema não deveria ter entrado agora e, sim, aguardado a nova Constituição, para se pensar e se posicionar a favor aqueles que são a favor. Nós, políticos, sempre fomos contra e continuamos contra. Muito obrigado.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu respeito a posição de V. Exa., como acho, também, que V. Exa. tem que respeitar o meu posicionamento, pois represento e sintetizo uma classe inteira.

Conheço o posicionamento de V. Exa., que votou contra o ano passado. O Ver. Mano José, também. Então, nós sabemos aqui na Casa os que são contrários ao Projeto, e respeitamos. Agora, uma coisa que tem que ficar esclarecida: quando V. Exa. falou em nome de empresários. Eu me dou, profundamente, com empresários de grande porte, Dalegrave, Marcos Rache, o pessoal da Azenha, mas não sou comprometida com esta parte empresarial ao ponto de pôr este Projeto misturado com as minhas amizades. Defendo uma classe, respeitando profundamente...

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. não está me chamando de comprometido?! Eu quero deixar bem claro isso. V. Exa. está querendo e se propõe ser defensora de uma classe, mas eu também sou signatário de um programa de um Partido, tenho uma história política a preservar, sempre militei em Partido de esquerda e não aceito insinuação dessa natureza de maneira alguma. Sou um homem que tenho liberdade de agir e, dentro do programa do meu Partido, e o meu Partido, que tem um líder que tem a sensibilidade, como Leonel Brizola, tenho certeza que não votaria de outro jeito senão dessa maneira. Agora, não vou aceitar este tipo de colocação e provocação de V. Exa. Eu também sou amigo de empresários, sou amigo de líder sindical, sou amigo de trabalhador; agora, tenho uma história atrás de mim, Vereadora. E encerro, Sra. Presidente, a minha intervenção dizendo que o fechamento de supermercado, o fechamento de tudo que é estabelecimento comercial sábado à tarde, é mais uma violência que se pratica contra a cidade de Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2222 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 067/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1988.

PROC. 2223 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 068/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1988.

PROC. 2224 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 069/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1988.

PROC. 2225 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 070/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1988.

A SRA. PRESIDENTE: Neste momento, encerramos a Pauta dos projetos da Casa e entramos na Pauta de Orçamento. São seis Vereadores inscritos que podem discutir a Pauta orçamentária, com quinze minutos cada um.

O primeiro orador inscrito é o Ver. Flávio Coulon. Desiste. Jorge Goularte. Desiste. Isaac Ainhorn. Desiste. Raul Casa. Desiste. Nilton Comin. Ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, numa Sessão anterior, iniciei a abordagem da questão orçamentária e toquei num problema que me parece extremamente grave, que é a questão clara de que, pelos números enviados na proposta orçamentária de 1988, pelo Executivo Municipal, prevê-se um aumento das operações de créditos das receitas normais do Município em 152,4%, mas contraditoriamente se prevê, em termos de aumento de valores para pagamento de pessoal, apenas 116,6%, ou seja, ao que parece, a Administração socialista do Prefeito Alceu Colares, e é o programa do PDT, vai fazer arrocho salarial do funcionário público. Socializa a miséria, como bem lembra o Ver. Artur Zanella. Já não bastou o arrocho em 87, vamos piorar o arrocho em 88.

Falamos também, em relação a este Orçamento, que ele está claramente subestimado. Nós verificamos que a estimativa de arrecadação do ICM para 88, por parte da Fazenda Pública, é de 117 bilhões e meio, sendo que para Porto Alegre caberiam 2 bilhões e 890 milhões. A proposta do Prefeito Alceu Collares, no entanto fala em apenas 1 bilhão, 923 milhões de cruzados, quase metade do valor previsto.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero lembrar à Presidência que não são quinze minutos, mas apenas dez minutos. Mas queria dizer também, Vereador, nesta análise que faz...

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, lembro a V. Exa. que são quinze minutos para a discussão da Pauta Orçamentária.

O Sr. Artur Zanella: No espelho, fl.4, diz: “Pauta - Discussão Preliminar - 10 (dez) minutos - Projeto de Lei que estima a receita...” Enquanto a Sra. Presidente olha o espelho, fl.4, o equívoco já vem antecipado: também o Governo do Estado, quando faz a previsão, faz em cima do Orçamento vigente e não do excesso de arrecadação. No cálculo que faz o Município, ele sonega o excesso de arrecadação do Estado e sonega seu próprio excesso de arrecadação, porque, como vemos, já passou 350 milhões, mais ali, mais 314 para DMAE, etc. Tudo isso não é calculado. É calculado o percentual só sobre o Orçamento do ano anterior.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Concordo com V. Exa. e já tínhamos abordado esta questão.

Com referência à questão orçamentária da educação e das autarquias, a proposta pretende ter atendido a exigência constitucional de destinar à educação 25% das receitas normais. Para começar, o valor de 1,716 bilhões é incorreto e inferior ao dado correto. Deveria ser 1,861 bilhões. Já uma diferença de 145 milhões de cruzados que, segundo o Executivo, será resolvida na medida em que se pretende alocar 1,520 bilhões na SMEC, CMPA e encargos da dívida com a construção de prédios escolares. No caso da SMEC, os 196 milhões faltantes se pretende alocar a partir da reserva de contingência. Lembraria de que já no ano passado denunciávamos a prática do ex-Prefeito Dib, do PDS, que completava a verba de educação, lançando mão da verba de contingência. Como se sabe, verba de contingência é um valor para ser utilizado dentro de determinada contingência: uma enchente, uma seca, uma situação de última hora, em que o Município precisa encaminhar, rapidamente, uma solução. O Prefeito Collares, no primeiro ano da sua Administração e por decisão da titular da SMEC, Profª Neuza Canabarro, lançou mão da verba de contingência logo nos primeiros meses de Administração. Entre março e abril, a verba de contingência da educação, do Orçamento de 86, foi imediatamente utilizada, inclusive na compra de pratos, de gamelas, de colheres, de não sei quanta coisa mais para implementar a chamada merenda escolar nas escolas municipais. Curiosamente, continuarmos com a mesma prática, ou seja, ao invés de se guardar a verba de contingência para contingência, como diz a rubrica orçamentária, já se compromete, antecipadamente, parte da verba de contingência para a educação, num drible evidente, numa má-fé evidente em torno da questão orçamentária.

A reserva de contingência, além do mais, ela está relativamente alta nos seus valores, uma vez que esta rubrica, que é incerta, está prevista em 355 milhões de cruzados, dos quais 196 milhões destinados à educação. Significa que mais que a metade desta verba de contingência já está comprometida num único setor.

Mais do que isso, esta verba de contingência, por incrível que pareça, supera o orçamento de seis secretarias municipais. A verba de contingência consegue ser superior ao orçamento previsto da SMT, da SMAM, da SMIC, da SPM, da SMA, do Governo Municipal e do DEP.

Ora, a conclusão única que podemos tirar é que o Prefeito Collares pretende ficar com larga margem de manipulação de verba pública para utilizar como bem quiser, sem prestar contas à Câmara Municipal e ao público, que é, em última análise, quem paga o imposto da Cidade.

Um outro dado novo que me parece extremamente preocupante, considerando-se que, felizmente, é o último ano da Administração Alceu Collares, é que o montante previsto para suprir os encargos da dívida, em 1988 aumenta em 606%, passando de 61 para 431 milhões de cruzeiros. Ou seja, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do seu Executivo, claramente optou, em 88, para endividar-se, deixando que a conta seja paga pela futura Administração, que, a não ser que eu não entenda mais nada de política, evidentemente não será do PDT. Portanto, será o Partido que substituirá a Administração dita socialista que vai pagar a conta da festa, da festa da campanha eleitoral do PDT em 1988.

Quanto às autarquias, comecemos pelo DMAE, que me parece que levanta uma questão mais séria. A quase totalidade da receita do DMAE origina-se da cobrança do serviço de abastecimento de água e a captação de esgoto, classificados como receita industrial. Em 1987, essa receita foi orçada em 454 milhões e reestimada em 749,8 milhões. A diferença é de 295,8 milhões, ou seja, 65% do previsto originalmente. Nós todos sabemos como isso ocorreu: nós tivemos três valores de aumento no correr de 87. Para 88, nós vemos que novamente se trabalha com uma subestimação de receita em uma primeira análise. Propõe-se para o primeiro ano, digo, para o novo ano, um valor global de 2 bilhões, 103 milhões de cruzados, o que representa 87% do valor global do orçamento do DMAE e representa um acréscimo de 363% do orçamento atual do DMAE.

Aqui um comentário, que eu creio que será importante chamarmos o Diretor-Geral do DMAE para algumas explicações. Quem dos Vereadores esteve nos últimos dias na sala da Presidência do DMAE, deve ter visto um quadro comparativo dos procedimentos do cálculo de tarifas de água. O procedimento de cálculo atual do DMAE, o procedimento do cálculo da CORSAN e um novo procedimento de cálculos que está em estudos pelo DMAE, pelo qual se ampliariam as isenções e se aumentaria a taxa de água a incidir sobre aqueles condomínios que venham a ter que pagar a taxa. Temos, portanto, aqui, além desse comentário específico de aumento de Receita em 363%, portanto, relativizar com esse comentário. O DMAE estuda, e eu desconheço, porque não faz parte da proposta orçamentária, se já estará sendo incrementado um novo cálculo de tarifa de água para Porto Alegre, que vai isentar em um sentido social uma boa parte, acima dos condomínios já isentados, mas vai aumentar o preço de m³ de água que já está sendo cobrado.

O Sr. Artur Zanella: (Inaudível.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se faz uma modificação e essa modificação, evidentemente, pode atender aos dois interesses, ao interesse de diminuir cobranças quanto àqueles que têm menos gastos e menos capacidade de consumo e aumentar a incidência sobre aqueles que realmente consomem mais.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa. pelo levantamento que está fazendo desses problemas todos no estudo da matéria e queria dizer que, hoje, a população não agüenta mais pagar o que o DMAE está cobrando da água. Economias modestas pagam um enorme aumento de água, desproporcional. Temos que ver de que maneira isto aconteceu. E, agora, V. Exa. está dizendo que vai aumentar mais ainda, então, vai liquidar com o porto-alegrense.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu quero entrar depois nesta questão, Ver. Jorge Goularte, quando aprofundarmos estas questões. Por isso, eu digo que o Dr. Petersen tem que ser convocado a esta Casa para explicar exatamente este estudo e o que está sendo previsto e como se vai chegar a um orçamento 363% acima, que não está tão longe da taxa de inflação de 1987. Mas, de qualquer maneira, como eu verifiquei que existe modificação, temos que ter uma explicação maior.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu louvo o esforço de V. Exa. em examinar a questão do orçamento que, apesar do pouco poder que tem a Câmara em influir sobre a proposta orçamentária, acho seja preciso esmiuçar a matéria e questionando coisas que tenham reflexo direto sobre a bolsa do consumidor porto-alegrense. Inclusive, é hora da gente começar a lutar por tarifas diferenciadas. Não se concebe que a residência de um consumidor qualquer pague a mesma taxa d’água do que um grande estabelecimento comercial e industrial, que usa aquela água sujando e devolvendo-a em condições péssimas para o estuário do Guaíba. Eu acho que temos que partir para diferenciar estas taxas, de modo que o consumidor que usa a água como bem de consumo imediato, para a sua alimentação, para a sua higiene pessoal, da sua residência, não esteja no mesmo nível daquele, inclusive, que desperdiça milhões de litros d’água. Então, é muito oportuna esta convocação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu aproveito esta intervenção de V. Exa. para lembrar que foi uma emenda deste Vereador, trabalhada junto com a Verª Gladis Mantelli, na ocasião, que fez uma modificação dos critérios da cobrança de taxa de lixo em Porto Alegre. Realmente criamos um outro conceito, um outro critério para o estabelecimento de taxas de lixo, impondo distâncias menores em relação aos vários condomínios e uma taxa bem superior àqueles que ultrapassam determinadas taxas mínimas, que são os grandes produtores de lixo de Porto Alegre.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu já comentei este assunto da tribuna e, inclusive, chamo a atenção de V. Exa. que, escutando o Dr. Petersen, num programa de rádio, ele disse que, em novembro, agora, haverá aumento da taxa de água e que 50% da água produzida pelo DMAE vai fora em fugas d’água. Nós assinamos, um outro dia, aqui, um aumento considerável, uma dotação orçamentária para o DMAE. Eu pediria, inclusive foi motivo de uma participação minha na tribuna, que o Dr. Petersen aumentasse o contigente de socorro para as fugas d’água, que poderia ser admissível até 10% de perdas, mas 50% não. Tanto que nós estamos pagando o dobro pela água consumida, já que 50% vai fora.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para desmascarar mais uma vez esta história das fugas d’água, isso não é verdade. Todos os diretores do DMAE dizem que há perda de 50% de água. Não é verdade! O que ocorre é que 50% da água não é paga, junto com a fuga d’água. Então, as contas das repartições municipais, da Santa Casa de Misericórdia, das bicas d’água, dos hidrantes, tudo isso é incluído como perda, como fuga d’água, e não é verdade. Eles incluem todas as contas do Município, todos aqueles que não pagam, mais as contas dos hidrantes, mais as pipas d’água que o DMAE distribui, tudo isso entra como fuga d’água. E aí, sim, vai a 50% ou até mais.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ficam aqui os registros dos Vers. Aranha Filho e Artur Zanella. Não quero ultrapassar muito o meu tempo, pois temos agora uma Sessão Especial, mas quero apenas registrar que, enquanto nós discutimos, levantamos as questões orçamentárias, à exceção do Ver. Getúlio Brizolla, não vemos um único representante do PDT sequer acompanhando este debate. Nenhum representante. Formam um bolinho lá do lado, atrapalhando, com conversas paralelas, os nossos discursos, mas não participam da discussão orçamentária. Das duas uma: ou porque não lhes interessa discutir o assunto, ou porque não têm argumentos para opor a esta denúncia que estamos fazendo, da manipulação orçamentária, através da subestimação e do arrocho salarial, que está claramente previsto contra o funcionário público municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta Orçamentária é o Ver. Pedro Ruas. Desiste. Gostaríamos de anunciar a presença, neste Plenário, do Deputado José Fortunati. Sinta-se em Casa, Deputado, por gentileza. Nobre Ver. Artur Zanella, V. Exa. havia feito uma Questão de Ordem, no art.158, com o seguinte teor: “Na apreciação dos orçamentos da Administração centralizada e autarquias, serão observadas as seguintes normas...” E no inciso III diz que “em cada uma das Sessões previstas no item anterior, poderão falar até seis Vereadores, durante 15 minutos cada um, sobre os orçamentos, englobadamente”. A Mesa já deu instruções à Diretoria Legislativa, no sentido de colocar em separado os processos orçamentários, com o respectivo tempo de discussão de cada orador.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): V. Exa., então, concorda comigo que na folha 04 está escrito dez minutos, pois se juntaram duas matérias que são diversas.

A SRA. PRESIDENTE: Exato, já houve instruções neste sentido, Vereador. Em momento de Liderança, com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, solicitei o tempo de Liderança para abordar um assunto que é da mais extrema gravidade em termos nacionais e que, infelizmente, não vamos encontrar registrado em todos os meios de comunicação de hoje, por motivos de censura que as empresas de comunicação realizam sobre informações que lhe dizem respeito. Quero me referir à interferência da Empresa Globo de Comunicação na quebra do monopólio de comunicações no Brasil, que é noticiada, em termos de Rio Grande do Sul, hoje, apenas pelo “Correio do Povo” e pela Rádio Guaíba. Quero me referir ao crime contra a segurança nacional - este sim, claro, e o Ver. Kenny Braga, como jornalista, sabe da importância deste tipo de assunto - que se comete, neste momento, com a conivência do Sr. Ministro das Comunicações, Antônio Carlos Magalhães, com a participação do Grupo Bradesco, ligado, por seu lado, a um grupo multinacional de bancos, do Dr. Roberto Marinho, da Rede Globo de Televisão. Essa tentativa de entrar no mercado do satélite de comunicação e da rede de comunicações via satélite, através da empresa VICOM, formada pelo Grupo Roberto Marinho, Bradesco e por um grupo estrangeiro oriundo da Itália que, com o Dr. Roberto Marinho, garante a ameaça ao nosso País.

É um ataque à independência nacional e à independência de qualquer país decente. Onde se tivesse um governo decente, este ministro estaria demitido ou demissionário, e talvez o Presidente da República que lhe tivesse permitido tal ato. É uma agressão não de um país estrangeiro, mas de uma força estrangeira, à integridade do território nacional, considerado território nacional o âmbito dos 200m de ar sobre o qual se dá o processo de comunicações.

Ninguém ou nenhuma autoridade, até o momento, tomou qualquer iniciativa de denunciar a concepção desse processo de invasão, e eu cito e registro com clareza este processo de invasão e chamo a atenção dos Senhores que, há mais de dez anos, numa obra fundamental a respeito dos meios de comunicação social, o sociólogo chileno Armand Mattelart, que hoje está residindo na Franca por discordar da ditadura do Sr. Augusto Pinochet, dizia que as novas formas de dominação de uma nação sobre as outras não se davam mais, fundamentalmente, através de exército de ocupação, mas, sim, de processos de comunicação que invadem as fronteiras. Temos hoje uma realidade fantasticamente do futuro, aparentemente, mas que se coloca na realidade, com a conivência do Presidente da República, com a conivência de um Ministro das Comunicações que nada mais é do que um empregadinho subalterno do Sr. Roberto Marinho. A presença da VICOM dentro da realidade dos processos de comunicação brasileiros é uma agressão à nacionalidade. E por isso, além do registro, nós queremos trazer aqui a nossa solidariedade aos companheiros do Sindicato dos Trabalhadores em áreas de comunicação, que deram um prazo até o meio-dia de hoje para que o ato seja anulado, sob pena de interferirem diretamente no processo de comunicação por satélite do País, inclusive intervindo no processo de transmissão de informações bancárias, de compensação de cheques, no sentido de obrigar um Ministro vendido, porque nada mais se pode dizer desse cidadão - e me ajuda o Ver. Kenny Braga -, safado, sim, um homem que entrou dentro do Ministério, com a convivência do Presidente da República, exclusivamente para vender este País. Sr. Antonio Carlos Magalhães, vamos deixar bem claro registrado esse nome, servindo aos interesses estrangeiros e aos interesses extremamente privados do doutor, entre aspas, Roberto Marinho. Nossa solidariedade, portanto, aos companheiros do Sindicato em telecomunicações, nossa solidariedade aos companheiros da CRT, que vêm participando deste trabalho, e o registro, nesta tribuna, da denúncia do que considero o fato político mais grave ocorrido neste País desde o período da ditadura. Realmente, iniciamos a desmontagem da nacionalidade com este processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Interrompemos os trabalhos da presente Sessão, em vista da realização de Sessão Especial destinada a assinalar os 20 anos da morte de Che Guevara.

(Os trabalhos foram suspensos às 11h06min, nos termos do art. 84 do Regimento Interno.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h40min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

(A Sra. 1ª Secretária procede à chamada.)

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Estão presentes 23 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para a Ordem do Dia.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu formulo a presente Questão de Ordem, em face da Ordem do Dia prevista para hoje, em que figura um dos processos que a Direção Legislativa julga pronto para estar na Ordem do Dia, o Processo n° 707/87.

Este Processo, Sr. Presidente, o Processo 787, é o Projeto de Resolução de autoria do Ver. Caio Lustosa, que denomina Teatro Elis Regina o futuro espaço cultural do prédio próprio da Câmara Municipal de Porto Alegre, onde funciona provisoriamente o Plenário desta Casa. O Processo veio para a Ordem do Dia, passando pela CJR e pela CEC. No meu entendimento, de acordo com o art. 45, do Regimento Interno, também este Projeto teria que passar pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, para emitir parecer, sobretudo depois do complexo parecer emitido pela Auditoria da Casa, que formula uma série de questões sobre esta denominação, do ponto de vista legal e formal, envolve uma obra pública e, necessariamente, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação deve emitir parecer. Razão pela qual, Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., de plano, que seja retirado o presente Projeto da Ordem do Dia, e determine que passe pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, para emitir parecer. Sou grato a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência responderá a V. Exa. posteriormente.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n° 096/87 - autoriza abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 26.750.000,00 e dá outras providências - considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação.

O SR. ANTONIO HOHFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até agora nós não recebemos sequer cópia do Projeto. Talvez, quando o mesmo for votado, sejam entregues as cópias. Pelo menos no meu gabinete não foram entregues cópias desse Processo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa providenciará imediatamente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: A Mesa informa que foi entregue, junto com o espelho que V. Exa. recebeu hoje dos projetos a serem discutidos. Pelo menos é o que informa a Diretoria Legislativa.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Diretor Legislativo irá verificar os avulsos.

Em votação. (Pausa.) Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(Adiado por uma Sessão)

PROC. 0828 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 021/87, do Ver. Luiz Braz, que institui o estacionamento pago nas vias públicas da área central do Município e dá outras providências. C/ EMENDAS de n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação, com a Emenda n° 01; e

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela tramitação, com as Emendas 01 e 02.

Parecer à Emenda nº 02:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 021/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Está com a palavra, para encaminhar, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Alceu Collares fez uma solicitação ao Líder da Bancada do PDT, a sua Bancada na Casa, no sentido de que este Projeto de Lei que vamos votar pudesse ser apoiado por sua Bancada, porque dizia o Prefeito, naquela oportunidade, que era sua intenção implantar o estacionamento rotativo nas ruas centrais da Cidade. Mas, antes que este Projeto pudesse ter sido votado, juntamente com o Secretário Municipal dos Transportes, vai para os jornais e rádios dizendo que vão fazer inclusive um estacionamento rotativo experimental, chamado faixa azul. Quero apenas lembrar que, no Rio de Janeiro, onde havia o estacionamento pago nas ruas centrais da cidade, esse estacionamento, nas ruas centrais da cidade, não resistiu a uma ação popular interposta e, num parecer do Supremo Tribunal de Recursos, o Ministro Guerreiro Lima, me parece, dizia que ele era obrigado a acolher a ação, porque faltava uma lei municipal. Precisa existir uma lei municipal para que haja constitucionalidade no estacionamento que vai ser instituído nas ruas centrais da Cidade. Para o meu espanto, o Prefeito Municipal disse que iria ser experimental, é de se perguntar: será que se pode cometer experimentalmente algum tipo de ilícito? Acho que não. Por isso pedi, através do artigo 44, para que votássemos este Projeto de Lei ainda hoje, a fim de que pudéssemos dar, para o Centro da Cidade, uma oportunidade de organização. Acredito no estacionamento rotativo. Faz dois anos que coloco nesta Casa este projeto do estacionamento rotativo nas ruas centrais da Cidade. É alguma coisa que deu certo em São Paulo, onde tem os dois sistemas, tanto o de cartão azul, como o magnético, que foram implantados com êxito. Em Curitiba, Novo Hamburgo, deram certo. Em Nova Iorque está lá implantado o sistema. Também deu certo. O que estamos solicitando através deste Projeto de Lei é que possamos também instituir o estacionamento rotativo no Centro de Porto Alegre e que, ao mesmo tempo, possamos fazer com que, através de rubricas especiais, façamos com que o que for colhido nesse estacionamento possa ser destinado ao subsídio do transporte coletivo. É um dos méritos maiores da nossa proposição, é poder fazer com que haja oportunidade de que aqueles que possuem carro e queiram ir ao Centro da Cidade de automóvel, que têm uma oportunidade maior de se colocar numa elite econômica nesta terra, possam também colaborar para que aqueles que se encontram na base da pirâmide social tenham condições de vir com maior facilidade. Isto propiciamos através desse Projeto de Lei, instituindo o estacionamento no Centro da Cidade. Coloquei duas Emendas. Uma suprimindo o modelo com o qual era sugerido no início do Projeto o modo de cobrança desse estacionamento rotativo. Havíamos sugerido para que fosse através de fichas metálicas e acreditei que se suprimíssemos esse modelo através de fichas metálicas iríamos propiciar para o Executivo condições melhores para a implantação dos serviços. Por isso, nós estamos apresentando uma Emenda, retirando esta possibilidade de se fazer através de fichas metálicas e deixando para o Executivo uma total liberdade para que ele possa adotar sua política com referência ao preço. Nós estamos deixando que o Executivo possa implantar a sua própria política com referência ao estacionamento do Centro da Cidade. Mas uma das coisas que realmente nós queremos pedir a este Plenário é que, hoje, nós possamos dar a esta Cidade, a oportunidade de se ela organizar. Quero pedir a este Plenário que possamos dar a esta Cidade, neste momento, a oportunidade de ela se organizar melhor no seu Centro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt. V. Exa. terá os mesmos cinco minutos. V. Exa. encaminhará pela Bancada do PT. Logo a seguir, o Ver. Jorge Goularte, que encaminhará pela Bancada do PL.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tenho dúvidas quanto ao mérito do projeto do nobre Ver. Luiz Braz, de instituir o estacionamento pago em determinadas áreas centrais da cidade de Porto Alegre. Um mérito duplo porque, em primeiro lugar, faz com que a Cidade perca os donos de estacionamentos. Tem cidadãos que deixam seus carros durante as 24 horas do dia, por vezes, inclusive, mal estacionados, atrapalhando toda a circulação na área central. Esse me parece que é o principal mérito. E o mérito que já está evidenciado, inclusive praticado em diversas cidades do interior no Estado do Rio Grande do Sul, pelo menos que nós conhecemos, inclusive na Grande Porto Alegre. O segundo mérito é, evidentemente, o de gerar mais uma fonte de divisas, o que me parece importante. E se no conteúdo, na intenção, o encaminhamento dessas divisas pareça o transporte coletivo, também me parece meritório, eu confesso, Ver. Luiz Braz, ao mesmo tempo, que haja aí talvez a única inconstitucionalidade, a única impropriedade do Projeto. Temo até mesmo que haja um veto nesta área específica, porque recordo-me de que, constitucionalmente, é proibido a vinculação de receitas a determinadas áreas, como ocorreria aqui. Quer dizer: constitucionalmente é interditado que nós vinculemos receita a diretamente uma função ou uma conta, ou uma rubrica de despesa. Me parece que aqui teremos algum problema de legalidade ou constitucionalidade. Mas, de qualquer maneira, acho que seu conteúdo, na sua preocupação, evidentemente esta intenção é meritória. Gostaria de registrar que minha única preocupação é que este dinheiro acabe entrando na SMT, mas que não seja utilizado em favor do transporte coletivo ou em favor do passageiro, e acabe, mais uma vez, como tantos projetos, tantos programas de nível federal, estadual e municipal, quando se pretende facilitar o transporte coletivo, na verdade, nós acabamos facilitando é a vida dos empresários do transporte coletivo. Então, este é o meu único senão, não quanto à preocupação do conteúdo, mas, sim, quanto às conseqüências e ao desenvolvimento da aplicação do seu Projeto. Agora, em si, ao Projeto, nós vamos votar favoravelmente, com as Emendas, que me parece que corrigem eventuais distorções e facilitam a sua homologação por parte do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pela Bancada do PL, com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho o Projeto meritório, trouxe subsídios ao Ver. Luiz Braz em relação a Novo Hamburgo, porque tenho ido seguidamente lá consultar com a minha senhora num médico daquela localidade, e acho que foi extremamente válida essa idéia. Só lamento que o Prefeito Municipal, mais uma vez, em conluio com o Ver. Elói Guimarães, queira retirar a autoria do Projeto de forma indireta, como já fizeram com este Vereador na Secretária da Fiscalização, e querem retirar desse Vereador a autoria para dar ao departamento, ao Ver. Elói Guimarães, é coisa contumaz. O Vereador que pensa, que luta, que procura preparar um projeto fazendo com que esse projeto tenha aprovação nesta Casa, percebe, em contrapartida, esse posicionamento que considero extremamente antiético, demagógico e vazio, porque as pessoas se utilizam de idéias alheias, tal qual o pássaro anu, que se utiliza de outros para se beneficiar. Eu voto favoravelmente ao Projeto, até porque os proprietários de automóveis vão se ver livres dessa verdadeira praga, os chamados preservadores do patrimônio alheio, os guardadores de automóveis, o que não é verdade e que, muitas vezes, riscam os automóveis por não receberem gorjeta satisfatória, segundo os seus entendimentos, para os seus carros.

Por outro lado, o cidadão que quiser guardar o seu carro com segurança deve procurar as garagens que tem no Centro, de grande número, e deixar nessas garagens os automóveis de maneira mais adequada; aqueles que quiserem deixar em vias públicas, que sigam a regularização que será dada a este Processo. O Ver. Luiz Braz sabe que sou favorável ao Projeto, apenas com este adendo que eu considero importante que nós tenhamos nesta Casa cuidado, porque raramente um Processo será considerado do Vereador que pensou no Projeto, a Bancada do PDT arruma um jeito para que o projeto passe para o seu lado. Isso tem acontecido muitas vezes e hoje, lamentavelmente, leio nos jornais que o Projeto Faixa Azul nada mais é do que sinal vermelho para o Ver. Luiz Braz. É faixa azul, mas que dá o cartão vermelho para quem pensou o projeto, para quem fez o projeto. Nós temos que ter cuidado muito grande nesta Casa e observarmos estas atitudes, porque estas atitudes depõem contra o Poder Executivo. Não pode este Legislativo ficar silente, ficar omisso em relação a estas atitudes demagógicas e antiéticas do Poder Executivo. Por isso, Ver. Luiz Braz, eu acho que é por esse motivo mesmo que nós devemos votar em massa no Projeto de V. Exa., para que fique cristalinamente demonstrado que o Projeto é de um Vereador, do Poder Legislativo, e que procura regulamentar o estacionamento de veículos em Porto Alegre.

Eu repito que acho extremamente válido, até porque aqueles que quiserem colocar os seus carros em garagens com elevadores, numa situação melhor, que o façam, porque existem em profusão em Porto Alegre. E aqueles que quiserem deixar em via pública, que se utilizem deste processo, que será regulamentado pelo Poder Executivo.

Mas vejam bem, o Projeto é do Ver. Luiz Braz e não é um projeto da Secretaria Municipal dos Transportes e nem do Sr. Prefeito Municipal, que apenas irá regulamentar este Processo quando chegar para a sanção. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 021/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Emendas. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

PROC. 2060 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 058/87, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de Cz$ 6.100.000,00 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 058/87. Com a palavra, para discutir, o Ver. Clóvis Brum

O SR. CLÓVIS BRUM: Srs. Vereador e Srs. Vereadores, eu voto favoravelmente ao Projeto, mas neste Projeto está o que denunciamos, que são os desserviços que o Projeto Rio Guaíba presta a esta Cidade. Essa verba será aplicada não para cobrir apenas aqueles problemas de calçamento decorrentes da implantação de novas redes d’água ou de vazamento da rede d’água, mas para cobrir extensas ruas pavimentadas por calçamento irregular nos bairros de Porto Alegre, áreas essas destruídas com a ação do Projeto Rio Guaíba, por onde passou a canalização do Rio Guaíba. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até hoje, a pavimentação precária implantada nesses bairros não foi posta satisfatoriamente. Ficou, Ver. Jorge Goularte, realmente, um rastro de destruição. Buraco por todas as ruas, calçamento cuidado, zelado que tinha na Intercap, nas pouquíssimas ruas que tinha no Bairro Bom Jesus, ruas da Vila João Pessoa e do Bairro São José, poucas ruas calçadas da Vila Jardim, foram todas, praticamente, destruídas em função de Projeto Rio Guaíba e que, sem dúvida alguma, essa verba vai cobrir esse desserviço prestado pelo Projeto Rio Guaíba.

Nós votamos favorável, Sr. Presidente, nós queremos que a Casa saiba, que o Prefeito saiba, que o Diretor do DMAE saiba, que temos consciência de onde se vão aplicar esses recursos. Não sei se em acertos de fuga d’água ou de nova ligações, até porque não existem novas ligações nesses bairros, as ligações já são bem antigas. Essa verba é para atender a recuperação do calçamento por onde passou o Projeto Rio Guaíba, cujos calçamentos continuam até hoje, Sr. Presidente, a oferecer perigo, inclusive perigo para o escoamento viário desses bairros.

Por isso, Sr. Presidente, para que não sejamos culpados de que votamos contra e a Cidade está cheia de buracos, nós votamos a favor, mas com este voto, nós temos a certeza de que estamos pagando obras que deveriam ser pagas com o dinheiro do Projeto Rio Guaíba e, portanto, a população de Porto Alegre vai pagar duas vezes a mesma obra. Paga agora pela recuperação do calçamento e vai pagar pelo custo e pelo pagamento já feito às empreiteiras que fizeram mal este serviço ou que inviabilizaram a total recuperação desse traçado viário. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente é uma pena que estejamos, nesta manhã, aprovando recursos para fazer com que o povo de Porto Alegre pague duas vezes pela mesma obra.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) vou fazer uma sugestão à Procuradoria do Município, tão veloz em relação a outros interesses, muitas vezes que não são do próprio Município, que ela ajuíze as ações de ressarcimento contra estas empreiteiras, por negligência e imperícia. Tão zelosa em defender outros interesses, por exemplo, quando o Sr. Prefeito aumenta as tarifas, ela poderia ser zelosa também, pedindo ressarcimento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agregando a esse aparte, eu diria mais, que também se examinassem os termos de recebimento por parte dos técnicos do Projeto Rio Guaíba dessas obras tidas como prontas. Eu conheço, em particular, na Rua São Lucas, quase esquina com a Av. Jordão, um buraco que já foi consertado cinco ou seis vezes, só que este buraco decorre de obras do Projeto Rio Guaíba e só agora a SMOV, às expensas dos recursos idênticos aos que estamos a aprovar nesta tarde, realizou a obra total de recuperação. Está recuperado em função de dinheiro gasto da Prefeitura numa obra de responsabilidade do Estado. Voto favorável, mas sob protesto, porque eu não acho justo que a população pague duas vezes, ou três, ou mais vezes pela mesma obra e, principalmente, quando esta obra tem que ser paga pelo Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos, para discutir.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já tenho manifestado em ocasiões anteriores a satisfação que tenho em votar projetos de lei que tem a sua origem no Departamento Municipal de Água e Esgotos. Realmente, o DMAE tem tido a preocupação de encaminhar a esta Casa, tem instruído os seus pedidos, quer sejam de suplementações, quer sejam da abertura de crédito, quer sejam de firmar convênios, o que não ocorre com as demais secretarias. Este pedido do DMAE, Sr. Presidente, diz não só no Ofício encaminhatório do Sr. Prefeito, claramente objetivo, deste crédito suplementar, como anexa o termo aditivo estabelecido entre o DMAE e a SMOV, para a utilização desse dinheiro, no fechamento de buracos que tenham ocorrido em função de trabalhos da implementação de ligações domiciliares, consertos de fugas d’água e desobstruções. Agora, por outro lado, é preciso que se agilize a fórmula de tratar esse assunto, porque a quantidade de reclamações que chegam ao meu gabinete, de buracos abertos pelo DMAE e não fechados pela SMOV, é simplesmente impressionante. Entre o encerramento da obra pelo DMAE até o fechamento do buraco pela SMOV, decorrem dez, quinze, vinte dias e até um mês para que isso ocorra, e não se consegue estabelecer a responsabilidade, porque tem que ir um memorando do DMAE para a SMOV, aí o documento vai não sei para onde, e vai e volta, e enquanto tramitam os papéis, o buraco não é fechado. Me parece que é preciso que o Município encontre uma fórmula de agilizar o sistema que está sendo usado. É preciso agilizar a operação entre DMAE e SMOV, para que a obra possa ser concluída. Se a obra for concluída hoje, que amanhã seja repavimentada a rua. Mas isso não acontece: entre a conclusão da obra pelo DMAE e a repavimentação da rua pela SMOV, há uma demanda de dez, quinze e até trinta dias, o que me parece absolutamente fora de propósito, pois acho que é possível encontrar uma fórmula mais rápida e ágil, de tal forma que, encerrada a obra, possa o Poder Público, de imediato, refazer a obra, porque o munícipe não tem nada a ver se é DMAE ou SMOV, ele quer ver a sua rua repavimentada. Acho que é um mero problema de agilizar o sistema, que é possível de ser feito. Por último, mais um projeto, e outros virão, já existe um em primeiro dia de Pauta, em que se encerra o projeto de lei com este artigo: “servirá de recurso para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, parte do excesso de arrecadação”, mais uma vez eu pergunto à Bancada do PDT: quando enviará um reajuste de vencimento para os funcionários, utilizando-se desse excesso de arrecadação que vem sendo utilizado, diuturnamente, para todos os serviços da Cidade? Por que não utilizá-lo, também, para uma melhora nos vencimentos de nossos funcionários? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Para encaminhar, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é mais um processo que vem a esta Casa com solicitação de verba para pagar despesas feitas por outro órgão. O Projeto Rio Guaíba deveria ter verba própria para sanar seus erros, ou até para seus acertos. Que abram uma valeta, mas que consertem o buraco. O problema enfocado pelo Ver. Rafael Santos é muito grave - a demora na recuperação das vias públicas. E eu aproveito a oportunidade para tornar a solicitar uma coisa que venho solicitando há muito tempo, que é a criação dos Núcleos de Conservação de Bairros, a descentralização administrativa e criação dos Centros Administrativos Regionais. Os Centros de Conservação dos Bairros serviriam, exatamente, para atender a essas situações que acontecem seguidamente. A recuperação das vias públicas demora exageradamente.

Sou favorável ao Projeto e espero que as recuperações das vias públicas sejam feitas mais rapidamente e, a meu ver, com a criação dos Núcleos de Conservação de Bairros, ligados aos Centros Administrativos Regionais, teríamos a volta das subprefeituras. Esses Centros teriam, em seu bojo, a criação dos Núcleos de Conservação de Bairros, o que eliminaria esta enorme lacuna no conserto de vias públicas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do PMDB, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio este encaminhamento deixando claro que não me passou despercebido, no pedido de Renovação de Votação feito pelo Ver. Clóvis Brum, que a Bancada do PDT aprovou por unanimidade esse pedido, quando, se tivessem dois integrantes da Bancada votado contra, esse Requerimento não passaria. Deixo isto claro para os Anais da Casa: a Bancada do PDT votou por unanimidade a favor desse Requerimento. Eles são os responsáveis pela renovação dessa votação. Que isto fique muito claro: quem está interessada é a Bancada do PDT. Está interessada em boicotar a Administração Alceu Collares.

Entrando no encaminhamento da questão, para mostrar aos Senhores que não sou cego, venho mais uma vez cumprir o papel de Liderança do PMDB, ao defender um Projeto do PDT, porque eles não vêm dar explicação. Não vêm porque não sabem ou porque não interessa vir aqui.

O DMAE precisa dessa verba e não é para fechar buracos do Projeto Rio Guaíba.

(Aparte anti-regimental.)

Não, Vereador. Também, Vereador, poderá ser, mas quero lhe dizer que o DMAE abre os buracos devido às fugas d’água, e antigamente estes buracos eram fechados por empreiteiros e existia uma verdadeira indústria de fechar mal estes buracos do DMAE. Diga-se de passagem, até elogiosamente em relação à Administração que eles não defendem aqui, que é da Administração Alceu Collares a prática de a SMOV fechar os buracos abertos pelo DMAE, economizando dinheiro para o Município e fazendo melhor o serviço, razão pela qual o DMAE precisa desta verba para repassar para a SMOV. Precisava alguém do PDT vir aqui para dizer que a SMOV esta fechando 200 buracos por dia, em média, originados por fuga d’água, e que esse trabalho precisa ser concluído.

(Aparte anti-regimental.)

O Senhor tem razão, Vereador. Pareço o Líder do PDT - é brincadeira isso! Mas é para mostrar que há um maior interesse em defender esta população por parte da oposição do que por parte dos correligionários do Prefeito do PDT. E tanto há interesse que os Vereadores do PMDB, na sua quase totalidade, 80% da sua Bancada, estão aqui até esta hora para votar a favor da Administração Alceu Collares, para votar a favor desta verba. Lembra o Ver. Clóvis Brum, sempre atilado e grande conhecedor, que no tempo de Prefeito Villela também a SMOV já fechava. Mas quer me perecer que durante a Administração Dib - não está aí o Ver. Hermes Dutra para confirmar - tenha modificado. Mas, eu faço o registro, a bem da verdade, salientando a necessidade de ser aprovada essa verba no sentido de que se mantenha esse serviço de fechamento de buracos na Cidade dentro do nível em que está sendo feito, e mostrando aqui que a Bancada do PMDB, quando é interesse do Município, vota a favor da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador Líder do PMDB abordou, aqui, dois assuntos; um que não está em discussão e outro que deverá ser votado em poucos momentos. Naquele que não está em discussão, e que não poderia ser tratado na tribuna, disse S. Exa. que o PDT votou por unanimidade na renovação de votação dos 20 milhões da Secretaria de Planejamento, para projetos especiais. Ao proceder assim, pretendeu, a Bancada do PDT, oferecer duas oportunidades: a primeira, para que o Secretário Newton Baggio, que aqui esteve, pudesse explicar aos Srs. Vereadores o que se trata; a segunda, para que pudessem, os Vereadores, apresentar, se fosse o caso, qualquer fato novo que inclusive viesse a nos desestimular. Apenas respondo, Vereador, porque sei que V. Exa. votou favorável; então, não provoco V. Exa., que fique bem claro isso, apenas explico. No que se refere ao Projeto agora a ser votado, nós sabemos que esta operação tapa-buraco feita pela SMOV, existe um convênio entre DMAE e SMOV, entre a Administração centralizada e Administração descentralizada. E que esta importância em dinheiro destina-se a pagar os buracos abertos pelo DMAE e tapados pela SMOV, seja do Projeto Rio Guaíba, sejam aquelas ligações domiciliares. Então, essa verba, Srs. Vereadores, destina-se a pagar os buracos que nós, este Vereador e V. Exas., pedem diariamente que sejam fechados, que sejam tapados, que permitam um maior desembaraço das pistas de rolamento, isto não quer dizer que não seja aplicado no Projeto Rio Guaíba - se um buraco estiver para ser tapado -, dentro desse Projeto. Esta é uma burra só, não é um burro só, mas é uma só burra. E o Ver. Clóvis Brum dizia em aparte, acertadamente, que esse convênio SMOV-DMAE foi criado pelo Prefeito Villela e não pelo Prefeito Alceu Collares. Mas eu acho que o convênio tem os seus méritos, a Administração descentralizada paga aqueles serviços que iria pagar para um particular.

Portanto, tem mérito, é legal, é regimental e o que é melhor e mais importante, tem o apoio de V. Exas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PSB, Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários da Casa, eu queria, primeiro, registrar que a Bancada do PDT, por sua grande maioria, resolveu não aderir ao “sábado inglês”, mas à sexta-feira inglesa, e se encontra quase que, totalmente, ausente. Ver. Cleom Guatimozim, eu ouvi atentamente o seu discurso e não consegui ouvir uma coisa: por que V. Exa. não conseguiu convencer a Bancada do PDT a votar o Projeto? Ela está na sua maioria ausente. E eu, portanto, respeitando esta maioria ausente, ela deve ter os seus motivos para não votar o Projeto e os quais, até por uma questão de constrangimento, não quer explicitá-los. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou votar e vou me retirar, porque não estou entendendo o porquê da Bancada do PDT, ou entra em greve com o Prefeito - a maioria da Bancada -, ou resolve antecipar a sua sexta-feira e dá à oposição o ônus de votar seus projetos. Acho que seria uma injustiça achar que é mero dissídio. Acho que é uma dissensão da Bancada e ela resolveu pensar melhor. Não vejo porque, com todo respeito, sem querer interferir na economia interna das Bancadas, as Bancadas do PMDB, do PC do B, do PSD, do PFL devem votar aquilo que a maioria de Bancada do PDT não quer votar. Diria que estou tentando desencaminhar a votação. Informo que me retiro do Plenário, em respeito à maioria da Bancada do PDT, até que ela nos explique a razão pela qual não pretende votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito seja o presente Projeto votado nominalmente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o requerido pelo Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLE n° 058/87.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Vereadores votaram “SIM”.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n° 058/87.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos ao próximo processo, a Mesa responde Questão de Ordem levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn. Efetivamente, o Processo 707/87 deveria ter passado pela CUTHAB, motivo pelo qual será retirado da Ordem do Dia e remetido àquela Comissão.

O Processo não passou pela CUTHAB, o que deverá ser feito agora.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, chamo a atenção da Comissão que vai examinar o Processo para a entrada em vigência da lei, pois este Plenário passaria a chamar-se, agora, “Elis Regina”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa chama a atenção dos Srs. Vereadores para o fato de que, logo a seguir a esta Sessão Ordinária, teremos uma Sessão Extraordinária.

PROC. 1588 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 020/87, do Ver. Raul Casa, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 020/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Está com a palavra, para encaminhar, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto de Lei do Ver. Raul Casa, consta na justificativa que a mesma seria feita da tribuna pelo Vereador. Lamentavelmente, parece que o Vereador não está presente e eu fico esperando a justificativa do Vereador para me posicionar, porque, se a justificativa é apenas o fato de o Grêmio haver conquistado o Campeonato Gaúcho de 87, muito obrigado, parece que não é um argumento suficiente para darmos o título de Mérito Atlético. Nós estaremos vulgarizando o título, porque todos os anos temos um campeão estadual, então teremos todos os anos a distribuição de Mérito Atlético. O ano que serão outros atletas que defenderam as cores do Grêmio atlético, se o Grêmio for campeão, novamente daremos o Mérito Atlético.

Nós vamos vulgarizar um título que, na realidade, é defendido para dar em casos excepcionais. Temos que evitar a vulgarização dos títulos da Casa.

Por isso, Sr. Presidente, eu fico aguardando o encaminhamento do Ver. Raul Casa, para ver se realmente há um motivo que não seja, pura e simplesmente, por que ganhou o Campeonato. Se não houver nenhum outro motivo, o meu voto será contrário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta se alguma Bancada deseja encaminhar. (Pausa.) O Ver. Raul Casa se inscreve e encaminha pelo PFL. V. Exa. está com a palavra.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou ser rápido e breve, chamado à lide pelo ilustre Ver. Rafael Santos, que provavelmente não é gremista. Em se tratando de vulgarização de título, é evidente que esta Casa, aqui, que é uma Casa política, tenta realçar o mérito, tenta realçar a atuação jurídica, a atuação cultural, a atuação artística de uma entidade ou um grupo que me mereça desta Casa um reconhecimento. Eu nunca tinha apresentado esse título e sei que a Casa o tem feito todos os anos. Por isso, até é uma situação de constrangimento, porque neste caso vamos começar a cobrar também alguns títulos de Cidadão Emérito que se vota nesta Casa e que fazem muito mais referência, até para o proponente da lei ter a consideração que se tem.

Evidentemente que a conquista de um título estadual para uma entidade clubística, em se tratando de Grêmio e Internacional, sempre tem uma enorme repercussão, sempre tem características próprias. Eu confesso vivamente ao Ver. Rafael Santos que, ao dar este título - e já vi esta Casa votar outros títulos pela mesma razão e até por unanimidade - pensei em homenagear a uma metade da população gaúcha, que torce, que vê no Grêmio as suas cores características. Evidentemente que, se voto a favor, é muito mais por ser uma homenagem a um clube tão tradicional do que por ser uma iniciativa deste Vereador.

Não tem, realmente, Ver. Rafael Santos, uma notificação maior, mas trata-se de um título de repercussão que é o Campeonato Gaúcho de Futebol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam a PR n° 020/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1834 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/87, do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Jader Moreci Teixeira.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 026/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n° 026/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1847 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 027/87, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético a todos os atletas gaúchos ou aqui radicados, que tenham conquistado medalhas nos Jogos Pan-Americanos de Indianápolis.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Verª Bernadete Vidal: pela aprovação.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria que me informasse se no Processo consta o nome dos atletas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde ao Ver. Jorge Goularte que, examinado o Processo, não vê nomes, mas que o referido Processo tem parecer favorável da Comissão de Justiça e da Comissão de Educação e Cultura. Um Parecer da lavra do Ver. Luiz Braz e outro da lavra da Verª Bernadete Vidal. Ambos pela aprovação.

Em discussão o PR n° 027/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 027/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1865 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 028/87, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Fernando Torres Cardoso Saraiva.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação; e

- da CEC. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PR n° 028/87 retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1904 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 029/87, do Ver. Kenny Braga, que concede o Prêmio Artístico “Lupicínio Rodrigues” ao compositor Wilson Ney dos Santos.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação; e

- da CEC. Relatora, Verª Bernadete Vidal: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa, Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando seja o PR n° 029/87 adiado em sua discussão e votação por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 14h10min.)

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